PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica

Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 763/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Adriano do Baldy (PP-GO), que pretende alterar o Código Civil para possibilitar a Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica, pessoas idosas ou com … Continue lendo “PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica”