Artigo – Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch

Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e formado mediante declaração receptícia da vontade [2], isto é, declaração de vontade que é de … Continue lendo “Artigo – Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch”