PL garante pensão compensatória após fim de relacionamento; “falta aprofundamento”, avalia jurista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 48/2023, que altera o Código Civil para assegurar o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. A compensação, definida como “alimentos compensatórios”, já é prevista nas legislações da … Continue lendo “PL garante pensão compensatória após fim de relacionamento; “falta aprofundamento”, avalia jurista”