Tribunal reconhece excessos de atos normativos publicados pela CGJMT. Ao julgar parcialmente o Recurso Administrativo n. 0018316-44.2024.8.11.0000, interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANOREG/MT) contra o Provimento TJMT/CGJ n. 07/2024 e a Instrução Normativa n. 04/2024, atos da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJMT), que instituíram o chamado “Ciclo de Orientação Preventiva” (COP) nas Serventias Extrajudiciais do Estado, o … Continue lendo ““Ciclo de Orientação Preventiva”: TJMT reafirma autonomia de gestão dos Cartórios mato-grossenses”
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