1 – Processo Processo: AREsp 2.765.693-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2026, DJEN 21/8/2026. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO Tema:Ação civil pública. Pedido de demolição de construção individual em loteamento irregular e área de preservação permanente. Ausência de direito transindividual. Inadequação da via eleita. Zona especial de interesse … Continue reading “Informativo de Jurisprudência STJ – Informativo n. 900 – 8 de setembro de 2026.”
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