EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE AFORAMENTO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. RECURSO PROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual no ajuizamento de ação de usucapião … Continue reading “Jurisprudência TJES – Cabe ação de usucapião do domínio útil de imóvel público com aforamento não registrado”
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