Direito Civil Divórcio post mortem – direito potestativo ao divórcio – partilha de veículo registrado em nome de terceiro A manifestação inequívoca de vontade de dissolver o casamento, formalizada pelo ajuizamento da ação de divórcio, autoriza a decretação do divórcio post mortem, mesmo que um dos cônjuges faleça no curso do processo. Ex-cônjuge ajuizou ação de divórcio litigioso contra … Continue reading “Jurisprudência do TJDFT – Informativo de Jurisprudência n. 550 – Período: 6 a 24 de julho de 2026”
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