Terceiro adquirente de bem penhorado não pode impugnar apuração de haveres

O terceiro adquirente de um imóvel atingido por penhora em decorrência de fraude à execução não tem legitimidade para impugnar a apuração de haveres nem para pedir a reabertura de perícia em liquidação de sentença de dissolução societária da qual não fez parte.  Dessa forma, apenas lhe cabe resguardar eventual sobra no preço da arrematação. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito … Continue reading “Terceiro adquirente de bem penhorado não pode impugnar apuração de haveres”

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