Finalmente, nasceu a lei 15.509/26. Ela enfrenta um dos problemas mais comuns e sensíveis que presenciamos na nossa atuação como parecerista e professor. O novo diploma trata expressamente do prazo da prescrição da pretensão punitivo-disciplinar contra tabeliães e registradores, tema que era omisso na legislação. Fixa que o prazo é de cinco anos, contados da … Continue reading “Artigo – Prescrição da pretensão punitiva contra tabeliães e registradores: Lei 15.509/26 – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira”
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