1. Introdução A Constituição de 1988 conferiu posição institucional própria aos serviços notariais e de registro. Embora exercida em caráter privado, a atividade decorre de delegação do Poder Público, submete-se à fiscalização judicial e possui finalidade pública. A lei 8.935/1994 traduz esse desenho ao definir a organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade, … Continue reading “Artigo – A teoria dos poderes implícitos das serventias extrajudiciais: Limites constitucionais e aplicações na atividade notarial – Por Danilo Rodrigues Martins”
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