EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o registro individualizado de imóvel oriundo de parcelamento não regularizado, … Continue reading “Jurisprudência TJTO – Registro individualizado de imóvel rural exige projeto completo de loteamento para garantir a especialidade objetiva e a segurança registral”
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