EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que reformou a sentença, reconhecendo a validade de documentos apresentados para adjudicação compulsória de imóvel e desconsiderando a necessidade … Continue reading “Jurisprudência STJ – Ausência de outorga uxória impede adjudicação compulsória de imóvel adquirido na vigência do Código Civil de 1916”
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