Ministro considerou que a proteção da pequena propriedade rural familiar é direito indisponível, que prevalece mesmo diante do oferecimento voluntário do bem em garantia Ministro André Mendonça, do STF, cassou decisão que autorizava o leilão extrajudicial de imóvel rural familiar em Rondônia oferecido em garantia por alienação fiduciária. Para o relator, a proteção constitucional da … Continue reading “STF: Mendonça cassa decisão que autorizava leilão de imóvel rural familiar dado como garantia”
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