Registro Civil de Pessoas Naturais

NASCIMENTO – 1ª via
- Do Recém-nascido
Declaração de Nascido Vivo (DNV)
- Dos Pais
Quando Solteiros: Documento de Identidade com foto e válido (RG) e CPF,
(Certidão de Nascimento, quando necessário);
Quando Casados: Certidão de Casamento, RG e CPF.
Quando Divorciados: Certidão de Casamento com Averbação de divórcio, RG e
CPF.
* Caso um dos pais seja menor de 16 anos, é obrigatório a presença do responsável
(pai, mãe ou tutor).
Valor: Certidão de Nascimento – 1ª via: Gratuita

REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO
Conforme Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça
Documentos Necessários
- Certidões negativas emitidas pelos cartórios dos municípios onde residiu;
- Certidão negativa do Cartório de Capitão Poço/PA;
- Duas (02) testemunhas que sejam maiores de idade, portando: RG, CPF e
comprovante de residência.
- Presença do pai, portando: Certidão de Casamento/Nascimento, RG, CPF e
comprovante de residência (caso seja vivo).
Valor: Gratuito.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
- Certidão de nascimento original do registrado;
- Documentos Pessoais dos Pais (RG, CPF e Comprovante de Residência – Original);
- Presença dos Pais para assinar no Termo de Reconhecimento de Paternidade.
Valor: Conforme tabela de emolumentos vigente. 

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TRANSCRIÇÃO NO LIVRO “E”
Para os seguintes atos: emancipação, interdição, ausência, registro civil emitido no
exterior, tutela – decisão judicial e guarda – decisão judicial
Documentos Necessários:
- Requerimento assinado pelo registrado, um dos seus genitores (elaborado pela
auxiliar de Cartório e/ou Requerente);
- RG, CPF e Comprovante de Residência do Requerente (ou Declaração de
Domicílio);
- Certidão Estrangeira traduzida original, quando for o caso.
Valor: Conforme tabela de emolumentos vigente. 

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NASCIMENTO – 2ª VIA
Qualquer pessoa poderá solicitar a 2ª via desde que tenha o mínimo de informação
possível, como: Nome, Ano, Filiação, Livro, Folha e Termo.
Valor: Conforme tabela de emolumentos vigente. 

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• IMPRIMIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU BAIXAR EM PDF

Planejar o futuro a dois exige atenção aos detalhes legais. Seja para oficializar o matrimônio ou registrar uma união estável, confira abaixo os prazos, regras e documentos necessários.

Casamento Civil: Prazos e Regras

• Habilitação: O processo deve ser iniciado com mínimo de 30 e máximo de 90 dias de antecedência da data desejada.

• Prazo de Retorno: Após a entrada, o casal estará habilitado para casar em 5 dias úteis.

• Residência: Pelo menos um dos noivos deve residir neste Município.

• Testemunhas: São necessárias 02 testemunhas maiores de 18 anos, com RG/CNH original.

  Nota importante: Pais e avós não podem ser testemunhas neste processo.

União Estável: Como funciona?

Diferente do casamento, a União Estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

• Vantagens: Segurança jurídica imediata, facilidade na inclusão em planos de saúde e direitos sucessórios.

• Prazos: Pode ser feita a qualquer momento, sem necessidade de edital de proclamas.

Documentação Necessária

1. Para Casamento Civil

Todos os documentos devem ser originais. As certidões devem ser atualizadas (emitidas há menos de 90 dias).

• Solteiros (Maiores de 18 anos): RG, CPF, Certidão de Nascimento e dados dos pais (nome, data e local de nascimento/falecimento).

• Menores (16 a 18 anos): Mesmos documentos acima + presença obrigatória dos pais com RG e CPF para consentimento.

• Divorciados: RG, CPF, Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio e comprovante de partilha de bens (ou declaração de inexistência).

• Viúvos: RG, CPF, Certidão de Casamento com anotação do óbito e formal de partilha de bens (se houver).

• Estrangeiros: Passaporte, Certidão de Nascimento e Declaração de Estado Civil (ambas traduzidas por tradutor público e apostiladas).

2. Para Escritura de União Estável

Para formalizar a união no cartório de notas, os conviventes precisam apresentar:

• Documentos Pessoais: RG e CPF originais (ou CNH).

• Estado Civil: Certidão de Nascimento (se solteiros) ou Casamento (com averbação de divórcio ou óbito, se for o caso) atualizada em 90 dias.

• Definição de Regime: O casal deve escolher o regime de bens (o padrão é a Comunhão Parcial).

• Comprovante de Residência: Para fins de cadastro.

Regimes de Bens

Escolha a forma como o patrimônio será gerido:

• Comunhão Parcial: Bens adquiridos após a união pertencem a ambos. (Não exige pacto).

• Comunhão Universal: Todos os bens (anteriores e futuros) se tornam do casal. (Exige Escritura de Pacto Antenupcial).

• Separação Total: Cada um mantém seus bens próprios, antes e depois da união. (Exige Escritura de Pacto Antenupcial).

• Separação Obrigatória: Aplicada por lei para maiores de 70 anos.

Valores e Taxas

Os custos variam conforme a tabela de emolumentos vigente no Estado.

Baixar Checklist - Casamento Civil.pdf

Baixar Checklist - União Estável.pdf

ÓBITO – 1ª VIA
Documentos necessários
- Certidão de Nascimento e/ou casamento;
- Documento de Identidade original com foto;
- CPF;
- Título de Eleitor;
Se tiver filhos:
- Nome dos filhos completo e a data de nascimento

ÓBITO – 2ª VIA
Qualquer pessoa poderá solicitar a 2ª via desde que tenha o mínimo de informação possível,
como: Nome, Ano, Filiação, Livro, Folha e Termo.
Valor: Conforme tabela de emolumentos vigente.

CONSULTAR TABELA

• DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - ÓBITO