Política de Privacidade

1. OBJETIVO Esta Política estabelece as normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado pelo CARTÓRIO PEDRO MARTINS, sob responsabilidade do Tabelião e Oficial Registrador Carlos Haroldo da Silva Martins, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. AGENTE DE TRATAMENTO (CONTROLADOR)

• Unidade: Cartório Pedro Martins (CNS: 06.792-6).

• CNPJ: 04.546.826/0001-01.

• Titular da Serventia: Carlos Haroldo da Silva Martins.

• Endereço: Trav. Carlos Maria Teixeira, 233 – Centro, Oriximiná/PA – CEP: 68270-000.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO O tratamento de dados pessoais por esta serventia é realizado primordialmente para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme o Art. 7º, II, e Art. 11, II, “a” da LGPD, visando a prestação dos serviços notariais e registrais previstos na Lei nº 8.935/1994 e Lei nº 6.015/1973.

4. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS Os dados são coletados exclusivamente para a prática de atos oficiais (escrituras, registros, certidões e averbações), garantindo a fé pública, a publicidade e a segurança jurídica das relações.

5. DIREITOS DO TITULAR Conforme a LGPD, o titular poderá solicitar a esta serventia:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos seus dados pessoais;

• Correção de dados incompletos ou inexatos;

• Informação sobre compartilhamento com entes públicos ou centrais de serviços.

6. SEGURANÇA E RETENÇÃO Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. Por força de lei e normativas do CNJ, os dados constantes em livros e registros oficiais possuem guarda perpétua, não sendo passíveis de eliminação.

7. CONTATO DO ENCARREGADO (DPO) Para qualquer dúvida ou exercício de direitos, entre em contato com nosso Encarregado:

• Nome: Carlos Haroldo da Silva Martins.

• E-mail: cartoriopedromartins@hotmail.com.

• Telefone: (93) 98428-7542.