Introdução O serviço extrajudicial brasileiro vem se consolidando, ao longo das últimas décadas, como alternativa eficiente e segura ao processo judicial nas matérias de cunho não litigioso. A lei 11.441/07 inaugurou esse movimento ao permitir a lavratura de escrituras públicas de inventário, partilha, separação e divórcio consensual perante os tabelionatos de notas. A regulamentação nacional … Continue reading “Artigo – A nova escritura pública de inventário e partilha com menor ou incapaz e a resolução 571/24 do CNJ: Avanços, limites e desafios práticos”
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