Artigo – A ameaça da indisponibilidade retroativa

O nosso direito tem como fonte o direito romano, que por sua vez tem um brocado que diz: prior in tempore, potior in iure. Esse brocardo latino pode ser traduzido como “que for primeiro no tempo, é mais forte no direito”. É intuitivo que numa fila a prioridade é de quem chegou primeiro. Vemos isso … Continue reading “Artigo – A ameaça da indisponibilidade retroativa”