Artigo – A notificação por cartório de títulos e documentos como causa interruptiva da prescrição

Impossibilidade por ausência de previsão legislativa Como afirma o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão, o qual se extingue pelo decurso dos prazos prescricionais previstos em lei1. Contudo, como a lei existe para garantir os direitos subjetivos de quem não está inerte, no caso de tomada de providências pelo credor, … Continue lendo “Artigo – A notificação por cartório de títulos e documentos como causa interruptiva da prescrição”