Artigo – Adjudicação compulsória pela via extrajudicial – Por Priscila Talita Silva Araujo

Ao final, o pagamento do ITBI deverá ser comprovado pelo requerente, antes da lavratura do registro, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do Oficial de Registro de Imóveis. Foi recentemente publicado o Provimento 150 de 11 de setembro de 2023, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça … Continue lendo “Artigo – Adjudicação compulsória pela via extrajudicial – Por Priscila Talita Silva Araujo”