Artigo – Alienação, concessão e uso de terras devolutas e as tentativas de regularização

Terras devolutas são “aquelas que não estando afetadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não caíram regularmente no patrimônio dos particulares” [1], cuja história e conceito decorrem das dificuldades de ocupação do território brasileiro pela Coroa Portuguesa. Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na … Continue lendo “Artigo – Alienação, concessão e uso de terras devolutas e as tentativas de regularização”