Artigo – Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica

Há determinados temas que são tão claros que sequer exigem fundamentação extensa. O recente provimento do CNJ contém um dispositivo tão absurdo, que merece apenas brevíssimos comentários. Dispõe o § 3º do art. 320, I, do provimento 188, de 4/12/24: “A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, … Continue reading “Artigo – Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica”