Artigo – Boa notícia: registrador civil como juiz de casamento

A comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou, em 4/4/2023, a versão final do texto do Livro de Direito da Família. Dentre as propostas, é inegável o avanço que representa a nova redação do artigo 1.533, que permite que o oficial de registro civil das pessoas naturais, ou seu preposto, se investido … Continue lendo “Artigo – Boa notícia: registrador civil como juiz de casamento”