Artigo – Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares

A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro. Introdução A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei … Continue lendo “Artigo – Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares”