Artigo – Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ – por Danilo Vital

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos do … Continue lendo “Artigo – Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ – por Danilo Vital”