Artigo – ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal

Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal … Continue reading “Artigo – ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal”