Artigo – Resolução CNJ 547/2024, protesto de CDA e execução fiscal: gratuidade sem fonte de custeio

Para além do § 1º do art. 1º da lei 9.492/97, a recém editada Resolução CNJ 547/24 fez inserir, em caráter definitivo, o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa – no contexto macro de recuperação do crédito tributário inadimplido. Com ela, os tabelionatos de protesto passam a desempenhar papel de grande relevância no … Continue reading “Artigo – Resolução CNJ 547/2024, protesto de CDA e execução fiscal: gratuidade sem fonte de custeio”