Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier

Reconhecendo que o espaço é fonte de subsistência familiar, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença de primeiro grau e determinou a impenhorabilidade de um imóvel rural da região de Extrema, no sul do estado. O colegiado atendeu o pedido de um trabalhador que teve a propriedade penhorada … Continue lendo “Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier”