Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não … Continue lendo “Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis”