Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A orientação do CNJ é para que, … Continue lendo “Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ”