Jurisprudência TJES – Cabe ação de usucapião do domínio útil de imóvel público com aforamento não registrado
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO