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Projeto será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF)
O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas
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A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária
