Recurso Extraordinário do Estado do Pará sobre a constitucionalidade da Vinculação de Emolumentos Notariais ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Pará teve sua repercussão geral reconhecida
No dia 11 de maio de 2024 por audiência em plenária virtual o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a existência de repercussão geral no