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O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública
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Por Maria Clara Villasboas Arruda O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a
Cerca de 60% das unidades habitacionais estão irregulares; proprietário pode ter multa e até perder o bem SÃO PAULO – Cerca de 60% dos imóveis
O evento será realizado a partir das 9h, na sede da ESMARN, localizada em Natal/RN Está chegando a hora. É amanhã o III Encontro Estadual
Para colegiado, a legislação autoriza a coexistência de assinaturas eletrônicas. A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que invalidou títulos por considerar
