Em tramitação na CLDF projeto que regulariza entrega espontânea de recém-nascidos para adoção

Com o objetivo de regularizar o ato da entrega espontânea de nascituros e recém-nascidos para adoção no DF, o deputado Wellington Luiz (MDB) apresentou o Projeto de Lei 561/2023, que institui diretrizes para a política da Entrega Voluntária. De acordo com o projeto, que está em consonância com as disposições da Lei Federal nº 13.509/2017, recém-nascido é a … Continue lendo “Em tramitação na CLDF projeto que regulariza entrega espontânea de recém-nascidos para adoção”