Esclarecimentos sobre o Despacho Decisório nº 204/2024 da COSIT

Diante de questionamentos a respeito do despacho decisório 204/2014 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, a ANOREG/BR e a CNR esclarecem: i. Em agosto de 2024, a COSIT, em resposta a uma consulta individual feita por um interino de serventia extrajudicial do Estado de Goiás, emitiu a Solução de Consulta – SC nº 234/2024, … Continue reading “Esclarecimentos sobre o Despacho Decisório nº 204/2024 da COSIT”

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