Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um assentado rural. De acordo com os autos, … Continue lendo “Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro”