Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas

Cartórios Estado da Paraíba. A desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas somente deve ocorrer após a primeira vacância quando o município-termo ou distrito for transformado em comarca O Colégio Notarial do Brasil – seção da Paraíba – questionava decisão da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba em consulta administrativa que autorizou … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas”