Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alteração no regime de bens

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alteração no regime de bens”