Processo – Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que adotado o regime da separação convencional de bens, é possível a partilha de bem adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do STJ trata da partilha de bem adquirido por ambos os cônjuges durante a constância do matrimônio”
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