Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 – Desapropriação por interesse social

Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo … Continue reading “Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 – Desapropriação por interesse social”