Juiz atende a pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva

Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do poder … Continue lendo “Juiz atende a pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva”