Juiz declara fraude à execução na dação em pagamento pós penhora de imóvel

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não se estendendo para além disso. Dessa forma, a 4ª Vara Cível de Campinas (SP) declarou fraude à execução na dação em pagamento ocorrida após a penhora de um imóvel. … Continue lendo “Juiz declara fraude à execução na dação em pagamento pós penhora de imóvel”