EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS DA ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE (“EX TUNC”). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por cônjuges em ação de jurisdição voluntária visando à alteração do regime de bens do casamento, de comunhão … Continue reading “Jurisprudência TJMG – Alteração do regime de bens pode retroagir à data do casamento, desde que preservados os direitos de terceiros”
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