EMENTA: DIREITO CIVIL, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ARRESTOS E INDISPONIBILIDADES DETERMINADOS POR OUTROS JUÍZOS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA COM MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DAS ORDENS JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo … Continue reading “Jurisprudência TJMS – Indisponibilidade judicial impede registro de carta de adjudicação, cabendo ao juízo responsável determinar o levantamento dos gravames”
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