EMENTA: Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. ITBI e ITCMD. Escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto. Falecimento dos usufrutuários. Extinção do usufruto. Cobrança de ITCMD. Consolidação da propriedade plena. Inexistência de fato gerador do ITCMD. Negócio jurídico oneroso. ITBI devidamente recolhido à época da aquisição. Ausência de transmissão “causa mortis” ou doação. … Continue reading “Jurisprudência TJPR – Extinção de usufruto por falecimento não gera incidência de ITCMD na consolidação da propriedade plena”
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