EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de cancelamento de hipoteca cedular constituída no ano de 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ante a diferença entre a hipoteca cedular e a hipoteca convencional, o cancelamento da cédula desta depende do implemento das condições previstas no Decreto-Lei n. … Continue reading “Jurisprudência TJSC – Hipoteca cedular não pode ser cancelada pelo mero decurso de 30 anos e exige observância da legislação especial”
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