Lei da Paraíba é proposta como modelo para implementação da Regularização Fundiária Urbana no Brasil

A experiência da Paraíba que criou uma Lei Estadual para isenção de impostos e, assim, realiza a entrega dos títulos de imóveis dos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), já registrados em cartório, é um dos destaques da Carta da Paraíba que será encaminhada ao … Continue lendo “Lei da Paraíba é proposta como modelo para implementação da Regularização Fundiária Urbana no Brasil”