Mendonça suspende processos de compra de imóvel rural por estrangeiro

Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica. O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos em trâmite que versem sobre a validade do art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71. O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil … Continue lendo “Mendonça suspende processos de compra de imóvel rural por estrangeiro”