Portaria nº 68/2024 do CNJ nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ON-RCPN e ON-RTDPJ
PORTARIA Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico