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O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, que tokens de pagamento desenvolvidos por uma gestora imobiliária suíça não são valores mobiliários. Assim, a
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A importância crucial da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi destacada com satisfação pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (ANOREG/PB), Carlos Ulysses
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovação
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O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever
Imóveis comprados pelo governo federal devem valer até R$ 200 mil A Caixa Econômica Federal (CEF) abriu nesta terça-feira (11) o cadastro para receber ofertas
